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Home » Legislação » Aplicável ao Doente de Parkinson
 
Aprovado na Assembleia da República Projecto de Resolução sobre doentes crónicos


 Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidade da Saúde, foi aprovado na Assembleia da República no passado dia 13/07/12.



PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 407/XII/1.ª



RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO DOENTE CRÓNICO E DA TABELA NACIONAL



DE INCAPACIDADE E FUNCIONALIDADE DA SAÚDE



A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera as doenças crónicas uma “epidemia invisível”. De acordo com esta organização, as doenças crónicas podem ser entendidas como doenças de longa duração e cuja progressão tende a ser lenta. Doenças crónicas como as doenças cardiovasculares, as doenças crónicas respiratórias e a diabetes constituem a principal causa de mortalidade e morbilidade no mundo, representando cerca de 63% de todas as mortes registadas. De acordo com os dados disponibilizados pela OMS, em 2008 morreram 36 milhões de pessoas no mundo, portadoras de doenças crónicas, das quais nove milhões tinham menos de 60 anos de idade. Grande parte destas mortes podia ter sido evitada se os doentes tivessem beneficiado de cuidados médicos e sociais adequados e no momento devido.



Perante estes números, constata-se a importância de reconhecer e consagrar na lei e nas práticas de saúde dos países políticas específicas, direcionadas às pessoas portadoras de doenças crónicas, de modo a que estas possam aceder aos cuidados médicos e apoios sociais diversificados de que necessitam, adequados à especificidade da sua doença.



A tendência é para o aumento do número de pessoas portadoras de uma doença crónica em virtude do efeito conjugado do aumento da esperança média de vida e dos avanços da medicina. Portugal não é exceção. No nosso país, há ainda um longo caminho a percorrer no que concerne ao reconhecimento de direitos das pessoas portadoras de doenças crónicas. De facto, a legislação existente não define claramente o que é uma doença crónica, não está consagrado o Estatuto do Doente Crónico (EDC) nem está elaborada uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidade da Saúde (TNIFS). A legislação é avulsa e geradora de diversas desigualdades na assistência prestada.



As pessoas portadoras de doenças crónicas precisam de solicitar um atestado multiusos de incapacidade para poderem ver a sua situação reconhecida. No entanto, a aferição da sua incapacidade é obtida de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro. Ora, a TNI não está concebida para as pessoas portadoras de doenças crónicas, mas sim para as que sofreram acidentes de viação, de trabalho ou que possuem doenças profissionais. Como tal, as especificidades inerentes às diversas doenças crónicas não se encontram vertidas na TNI, o que origina profundas injustiças e incongruências.



Acresce que, por força das características intrínsecas à multiplicidade de doenças crónicas existentes, estas apresentam também consequências distintas para o desempenho de atividades profissionais que devem igualmente ser acauteladas de acordo com as suas especificidades, o que não acontece atualmente.



O reconhecimento de direitos às pessoas portadoras de doenças crónicas tem ainda um longo caminho a percorrer em Portugal. Num momento em que a expectativa era de avanço no apoio aos doentes crónicos, o Governo CDS/PSD retirou a isenção de taxas moderadoras aos portadores de doenças crónicas ao aprovar o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.



O Bloco de Esquerda considera fundamental que todas as pessoas tenham acesso à proteção na saúde e que as incapacidades advindas das especificidades das doenças de que são portadoras sejam acauteladas. Urge portanto promover condições de acesso à saúde das pessoas portadoras de doenças crónicas bem como aos apoios sociais devidos no domínio da alimentação, alojamento, transporte, medicamentos e acompanhamento domiciliário, entre outros, consagrar na lei o Estatuto do Doente Crónico e conceber a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidade da Saúde.



Não está nos atributos da Assembleia da República a elaboração e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, mas a Assembleia da República não pode alhear-se deste problema; ao contrário, deve responsabilizar e reclamar do Governo a sua aprovação com a máxima brevidade.



Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:



- a criação do Estatuto do Doente Crónico;



- a criação da Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidade da Saúde.



Assembleia da República, 29 de junho de 2012.



As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda


 
 
   
 
 
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