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Home » Legislação » Aplicável ao Doente de Parkinson
 
Imposto automóvel

Os cidadãos portadores de deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, desde que maiores de 18 anos, podem beneficiar de isenção de emolumentos gerais e de imposto automóvel na importação de automóveis ligeiros, destinados ao seu uso próprio, ou seja, conduzidos exclusivamente pelos proprietários portadores de deficiência e em seu proveito.


 


Os portadores de multideficiência profunda e de deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90%, independentemente da idade, podem também beneficiar desta isenção.


 


Nesta situação é autorizada a condução do veículo por terceiros, desde que o portador de deficiência seja um dos seus ocupantes, ou em deslocações que não excedam um raio de 30 km da residência do beneficiário. Esta autorização é concedida pelo Director da Alfândega, mediante pedido prévio do deficiente beneficiário.


 


Esta isenção incide sobre automóveis ligeiros novos, sendo concedida independentemente da cilindrada, até ao montante à data de € 6.484,37, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do imposto automóvel que for devida.


 


Este pedido de benefício deve ser apresentado directamente na Alfândega da área de residência do requerente, devidamente instruído com a segunte documentação.


 



  • Declaração de incapacidade emitida por Junta Médica, carta de condução, certidão dos rendimentos dos últimos 3 anos comprovativa da inexistência de dívidas às Finanças, declaração de IRS ou certidão das Finanças no caso do requerente não ter declarado rendimentos, bilhete de identidade, cartão de contribuinte, declaração de veículo ligeiro em caso de veículo já matriculado.

 


Em caso de terceiro conduzir o veículo, deve solicitada autorização do Director da Alfândega, onde foi apresentado o pedido de isenção fiscal. Nesta situação o terceiro tem que assinar uma Declaração em que se compromete apenas a conduzir o veículo um raio superior a 30 km da residência do beneficiário, quando este for um dos seus ocupantes.


 


Esta isenção não pode ser utilizada por cada beneficiário relativamente a mais de um veículo em cada 5 anos, salvo no caso de acidente involuntário com danos irreparáveis, de roubo ou outro motivo extraordinário que conduza à eliminação da viatura em circunstâncias justificadas, comprovadas pela autoridade competente.


 


Caso o adquirente venda o automóvel importado antes de completados 5 anos, tem de pagar previamente ao Estado a parte do imposto proporcional ao tempo em falta.


 


Caso o beneficiário venha a falecer antes dos cinco anos, contados desde a aquisição do veículo, a propriedade transitará para os seus sucessores, sem obrigação de pagamento ao Estado das imposições fiscais.


 


Os cidadãos portadores de deficiência podem ainda beneficiar de isenção de emolumentos na importação de cadeiras de rodas com ou sem motor.


 


Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de Julho, Lei  n.º 3-B/00. de 4 de Abril.

 
 
   
 
 
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