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Home » Legislação » Aplicável ao Doente de Parkinson
 
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso


O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.



Benefícios



É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito, entre outras, das seguintes prestações de cuidados de saúde: consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de factores de coagulação, infecção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes.



 



No caso da incapacidade ser igual ou superior a 60%, o seu portador tem direito a alguns benefícios:




  • Isenção de taxas moderadoras;


  • Aquisição de viatura própria;


  • Cartão de estacionamento modelo comunitário para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada;


  • Aquisição ou construção de habitação;


  • Benefícios fiscaisem sede de IRS;


  • Ajudas técnicas;


  • Isenção do Imposto Único de Circulação;


  • Prioridade no atendimento nos serviços públicos;


  • Quota de emprego na Administração Pública;


  • Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no setor privado;


  • Contingente especial para o ensino superior;


  • Disposições do Código do Trabalho para trabalhadores com deficiência.



Como obter a determinação do grau de Incapacidade



O interessado deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residênciae solicitar a marcação de uma junta médica. Se o utente pertencer às Forças Armadas, PSP ou GNR, deve dirigir-se aos Serviços Médicos destas entidades.



Após a entrada do requerimento, o requerente será notificado dentro de 60 dias, para realização da junta médica, devendo no dia levar consigo todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico que possui.



O Presidente da Junta Médica irá emitir (via manual ou informática) o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, que tem opreço de 50€. O processo de revisão ou reavaliaçãodo grau de incapacidade em junta médica de recurso tem o custo de 5€.



Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso



A renovação de atestado médico de incapacidade multiuso é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.



Nos casos em que a incapacidade não é permanente nem irreversível, o valor a cobrar é de 5€.



A renovação é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras.

 
 
   
 
 
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