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Home » Legislação » Aplicável ao Doente de Parkinson
 
Avaliação de Incapacidade

Verificou-se ser necessário estabelecer um regime de avaliação da incapacidade dos cidadãos portadores de incapacidade, determinando a sua graduação,pelo que, devem dirigir-se ao Centro de Saúde da área de residência e requererem Relatório Médico.

Procedimento:
elaboração de um requerimento dirigido ao Adjunto do Delegado Regional de Saúde, entregue ao Delegado Concelhio de Saúde da área de residência do requerente, juntando Relatórios Médicos e os meios auxiliares de diagnóstico que tenha em seu poder.

Junta Médica deve ser realizada no prazo de 60 dias, procedendo à avaliação da incapacidade, calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. O Atestado Médico de Incapacidade deverá indicar a natureza da deficiência, tendo um fim multiuso. Caso o requerente não concorde com a avaliação efectuada, pode recorrer no prazo de 30 dias para o Director Geral de Saúde.

Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, Decreto-Lei nº 174/97, de 19 deJulho.

 
 
   
 
 
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