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Home » Legislação » Aplicável ao Doente de Parkinson
 
 
 
Avaliação de Incapacidade

Verificou-se ser necessário estabelecer um regime de avaliação da incapacidade dos cidadãos portadores de incapacidade, determinando a sua graduação, (leia mais ...)

 
 
Acompanhamento Hospitalar

O cidadão portador de deficiência internado tem direito ao acompanhamento familiar permanente durante o dia, desde que identificado nessa qualidade no momento do internamento. (leia mais...)

 
 
Segurança Social

O cidadão trabalhador por conta própria ou de outrém, pertence ao Regime Geral Contributivo do Sistema de Segurança Social.(leia mais...)

 
 
Pensão de Invalidez

A pensão de invalidez, atribuída aos beneficiários do sistema de segurança social, sistema público, abrangidos pelo regime geral de segurança social. (leia mais...)

 
 
Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa

Têem direito a subsidio de terceira pessoa os pensionista que não possuam autonomia para praticar os actos tidos como indispensáveis à vida quotidiana, necessitando de assistência de outra pessoa.(leia mais ...)

 
 
Complemento de Dependência

Pensionistas que não possuam autonomia para praticar os actos tidos como indispensáveis à vida quotidiana, necessitando de assistência de outra pessoa.(leia mais...)

 

 
 
Imposto automóvel
Os cidadãos portadores de deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, desde que maiores de 18 anos, podem beneficiar de isenção de emolumentos gerais e de imposto automóvel na importação de (leia mais ...)
 
 
Isenção de tributação de IRS
Os cidadãos com um grau de invalidez permanente, comprovado por entidade competente, igual ou superior a 60%, ficam isentos de tributação de IRS em 50%, com o limite, à data, de €13143,32,(.../...)
 
 
Legislação - Direito de acompanhamento nos serviços de urgência do SNS

A Assembleia da República aprovou no passado dia 14 de Julho a Lei nº 33/2009, onde é  reconhecido e garantido a (leia mais...)

 
 
Decreto Lei 90/2009 | Protecção Social na Invalidez
A presente lei define o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime (leia mais...)
 
 
Facilidade de estacionamento

Os doentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, podem usufruir de Cartão de Estacionamento para estacionar o carro nos locais destinados. (leia mais...)

 
 
Aprovado na Assembleia da República Projecto de Resolução sobre doentes crónicos

Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidade da Saúde, foi aprovado na Assembleia da República no passado dia 13/07/12.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 407/XII/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO DOENTE CRÓNICO E DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADE E FUNCIONALIDADE DA SAÚDE

 
 
A Sociedade Internacional da Parkinson e Doenças do Movimento (MDS) adverte
A Sociedade Internacional da Parkinson e Doenças do Movimento (MDS) adverte contra a oferta comercial de terapias com células estaminais não categorizadas para a doença de Parkinson.  (Leia mas...)
 
 
Doentes de Parkinson: Que direitos?

Como qualquer doença incapacitante, a doença de Parkinson deve merecer da parte do Estado uma atenção especial, traduzida na criação objetiva de condições para que estes doentes possam usufruir de uma vida o mais confortável possível, o que deve passar, naturalmente, pela isenção de pagamento de determinados atos médicos ou pela atribuição de pensões especiais.

 
 
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

 O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

 
 
Decreto Lei Alteração Regime Especial Protecção Invalidez

Foi publicado o Decreto da Assembleia da República, em anexo, que altera o regime especial de proteção na invalidez, eliminando os critérios mórbidos aprovados pelo Governo pelo Decreto-Lei nº 246/2015, de 20/10/15. (Leia mais...)

 
 
 
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