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Home » Legislação » Voluntariado
 
 
 
Lei 71/98 - Enquadramento Juridíco do Voluntariado

Esta lei, visa promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado e definir as bases do seu enquadramento juridíco.

 
 
Decreto Lei 389/99 - Regulamenta Lei do Voluntariado
Reconhecendo que o trabalho voluntário representa hoje um dos instrumentos básicos da participação da sociedade civíl nos mais diversos domínios de actividade, esta lei, estabeleceu as bases do enquadramento juridíco do voluntariado.
 
 
RCM 50/2000 - Direitos e Obrigações do Voluntariado
Trata-se de uma lei quadro que visou precisar conceitos e definir direitos e obrigações sem colidir com a liberdade essencial que caracteriza e define o voluntariado.
 
 
Decreto Lei 40/89 - Seguro Social Voluntário
O Seguro Social Voluntário visa a protecção integral portuguesa face aos riscos sociais.
 
 
Decreto Lei 176/2005 - Alteração
Altera os cartões de identificação dos "voluntários".
 
 
Portaria 87/2006 - Cartão de Voluntário
Esta portaria define e aprova  o cartão individual de voluntário.
 
 
 
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